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Decretos

DECRETO LEGISLATIVO N°.002/2024 REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024
DECRETO LEGISLATIVO N°.002/2024 REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG, NAS CAT. . .

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DECRETO LEGISLATIVO N°.001/2024 DISPÕES SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA PLENA APLICAÇÕES DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024
DECRETO LEGISLATIVO N°.001/2024 DISPÕES SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA PLENA APLICAÇÕES DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.. . .

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