Câmara Municipal de Astolfo Dutra, Minas Gerais

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DECRETO LEGISLATIVO N°.0062024 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°.0062024
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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