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Lei Municipais (Ordinárias)

LEI Nº 1.563, DE 08 DE MAIO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 08-05-2024
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.562, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 17-04-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA,E D. . .

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LEI Nº 1.561, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .

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LEI Nº 1.560, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.559, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.558, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 20-03-2024
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.557, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO PROGRESSO", NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.556, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO", NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.555, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO . . .

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LEI Nº 1.554, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO . . .

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LEI Nº 1.553, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132, DE 2023.. . .

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LEI Nº 1.552, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.551, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INCRIÇÕES REFERENTES À DOAÇÃO DE LOTES POPULARES PARA PESSOAS CARENTES POR MEIO DO . . .

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LEI N° 1.550, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DATA CRIAÇÃO: 21-02-2024
ALTERA A LEI N° 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023,ACRESCENTADO CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS QUANTO À DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.549, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

DATA CRIAÇÃO: 21-02-2024
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR DE ÁREA, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.548, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

DATA CRIAÇÃO: 07-02-2024
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.547, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

DATA CRIAÇÃO: 07-02-2024
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.546, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-12-2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS INDICADORES DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 960/2023.. . .

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LEI N° 1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-12-2023
ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUINDO O BENEFÍCIO DA "CESTA VERDE" PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.544, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-12-2023
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL " PROFESSORA ÉDILA LUCARELLI SOLDATI", NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ASTOLFO DUTRA SITUADA NO DISTRITO DE SANT´ANA DO CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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