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Lei Municipais (Ordinárias)

LEI N° 1.530, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 06-12-2023
INSTITUI O PROGRAMA " PAZ NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .

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LEI N° 1.529, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 06-12-2023
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO, COM CONTRAPARTIDA , DO PAGAMENTO DE EVENTUAIS TAXAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG.. . .

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LEI N° 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 09-11-2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS.. . .

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LEI N° 1.527, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 18-10-2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 222/1968, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO PARA COLETA, REMOÇÃO, E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO DOMICILIAR URBANO EXCEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.526, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 18-10-2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES POPULARES A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, DENOMINADO " PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR",E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.525, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 18-10-2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2°, DA LEI MUNICIPAL 1.485, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.524, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 04-10-2023
DENOMINA COMO CRECHE ESCOLA MUNICIPAL "ÉDILA LUCARELLI SOLDATI"A CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ESNSINO DE ASTOLFO DUTRA SITUADA NO DISTRITO DE SANTANA DE CAMPESTRE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.523, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 04-10-2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO IRACEMA GARONE ALMADA DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE OLYNTHO ALMADA EM ASTOLFO DUTRA- MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.522, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-09-2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO D. . .

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LEI N° 1.521, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-09-2023
DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS E AGENDAMENTO DE CARROS PARA PACIENTES IDOSOS, PACIENTES COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, GESTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS. . .

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LEI N° 1.520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 20-09-2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL DO SUS, COM RECURSOS DE CUSTEIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA, PARA OS FARMACÊUTICOS E FUNCIONÁRIOS DA ASSISTÊNCIA FAR. . .

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LEI N° 1.519, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 02-08-2023
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.518, DE 23 DE JUNHO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.517, DE 23 DE JUNHO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2023
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO, DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.516, DE 23 DE JUNHO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO PROGRESSO", NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 07-06-2023
DÁ DENOMINAÇÃO A ACADEMIA AO AR LIVRE . . .

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LEI N° 1.514, DE 07 DE JUNHO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 07-06-2023
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° E ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.339, DE 20 DE JUNHO DE 2018 QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .

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LEI N° 1.513, DE 22 DE MAIO DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 22-05-2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.512, DE 05 DE MAIO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.511, DE 05 DE MAIO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA CARMINDO GOMES DE MELO (DUDU) A QUADRA POLIESPORTIVA SITUADA NO DISTRITO DE SOBRAL PINTO E CONTÉM OUTROS PROVIDÊNCIAS. . . .

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