DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO REAPROVEITANDOS ÀS PESSOAS CARENTES CADASTRADAS NO PROGRAMA MORADIA DIGNA E A ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS ZONA DA MATA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM OS MUNICÍPIOS DE CATAGUASES, ASTOLFO DUTRA E MIRAÍ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA FOR INTERESSADO,AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JU. . .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INVESTIMENTO EM OBRAS E INFRAESTRUTURA PARCELAMEETOS DE INVESTIMENTO EM OBRAS E INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES OBRIGATÓRIOS OU NÃO OBRIGATÓRIOS COM UNIDADE DE ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO M.E.C E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE DO SUAS, COM A CRIAÇÃO DO CREAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. . .
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. . .
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
RATIFICA O TERMO DE COOPERAÇÃO PRELIMINAR FIRMADO ENTRE O MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E OS MUNICÍPIOS DA COMARCA DE CATAGUASES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
ESTABELECE A SEMANA MUNICIPAL E A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS AO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁTIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIOÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA, REVOGA A LEI N° 1.469 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
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