ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 81, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 E 97, DE 16 DE JUNHO DE 2021; E DÁ OUTRAS. . .