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TELEFONE (32) 3458-0901
PORTARIA 002/2026.
DATA CRIAÇÃO: 02-02-2026

DISPÕE SOBRE O FLUXO INTERNO DO CICLO DA EMENDA PARLAMENTAR, INSTITUI PADRONIZAÇÃO DOCUMENTAL, DEFINE RESPONSABILIDADES, DISCIPLINA A TRANSPARÊNCIA E ESTABELECE ROTINA DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS.

 

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