DECRETO LEGISLATIVO N°.001/2024 DISPÕES SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA PLENA APLICAÇÕES DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°.001/2024
DISPÕES SOBRE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA PLENA APLICAÇÕES DA LEI N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.

 

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