INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, . . .
INSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
Alto contraste 
