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Projeto de Lei (Legislativo)

PROJETO DE LEI N° 12/2024

DATA CRIAÇÃO: 11-04-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, . . .

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 10/2024

DATA CRIAÇÃO: 27-03-2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°08/2024

DATA CRIAÇÃO: 20-02-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2024

DATA CRIAÇÃO: 01-02-2024
INSTITUI O HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI ORGÂNICA ASTOLFO DUTRA 2022

DATA CRIAÇÃO: 09-01-2023
LEI ORGÂNICA ASTOLFO DUTRA 2022. . .

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