INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E . . .
PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 E PELOS ARTIGOS 213 AO 234 DO CÓDIGO PENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
DENOMINA "ANTÔNIO SIMÕES", O PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA/ MG, LOCALIZADO NO TREVO DO BAIRRO ALENCAR RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS, MANOBRAS DE DESENGASGO E REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/ MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA EM DESLOCAMENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
VEDA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA EINDIRETA DE ASTOLFO DUTRA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N° 11340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 E PESSOAS CONDENADAS PELOS ARTIGOS 213 AO 234 DO CÓDIGO PENAL. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS E COMUNS EM EVENTOS E FESTAS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DO AUTISMO "UBALDINA NETA DO NASCIMENTO AFONSO", SITUADA NO DISTRITO DE SANT'ANA DO CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADOS POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. . .
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