INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE INDICADORES DE DESEMPENHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
PREVÊ O PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA", A SER OFERECIDO, EM PARCERIA GRATUITA COM A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS, JUNTO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA.. . .
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DE RISCOS E PREVENÇÃO DE DESASTRES NO AMBIENTE ESCOLAR, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A COMUNICAÇÃO DE ALERTAS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PARA A COOPERAÇÃO ENTRE OS ORGÃOS DE EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO E D. . .
ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LEI Nº 1.589, DE 09 DE JULHO DE 2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.. . .
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A LEGALIDADE, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E . . .
PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, E PELOS ARTIGOS 213 AO 234 DO CÓDIGO PENAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
Alto contraste 
