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Lei Municipais (Ordinárias)

LEI N° 1.510, DE 05 DE MAIO DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE NÃO TRANSITÓRIOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.509, DE 05 DE MAIO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 05-05-2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA E/OU CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.508, DE 19 DE ABRIL DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 19-04-2023
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICA QUE MEMCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N ° 1.507, DE 19 DE ABRIL DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 19-04-2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA -MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.506, DE 05 DE ABRIL DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 05-04-2023
DÁ DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA ESCOLAR "LAUNY LOURES ", NA ESCOLA MUNICIPAL DR. FRANCISCO DE BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.505, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 05-04-2023
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.504, DE 05 DE ABRIL DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 05-04-2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME) DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO-DUTRA MG. . .

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LEI N° 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 08-03-2023
CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA . . .

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LEI N° 1.502, DE 08 DE MARÇO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 08-03-2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO " LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO", NO PERÍMENTRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.501, DE 08 DE MARÇO DE 2023.

DATA CRIAÇÃO: 08-03-2023
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO " LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA" NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 1.500, DE 1° DE MARÇO DE 2023

DATA CRIAÇÃO: 01-03-2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .

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LEI N° 1.498, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
ALTERA A LEI N° 1.485, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI N° 1.496, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
DENOMINA NOME DA ESTRADA EM NOSSO MUNICÍPIO /DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( . . .

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LEI N° 1.495, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( RUA JOSÉ DIAS GONÇALVES ). . .

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LEI N° 1.494, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO " LOTEAMENTO LUCARELI", NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SATANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LOTEAMENTO LUCARELI). . .

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LEI N° 1.499, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 21-12-2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. . .

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LEI N° 1.493, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 07-12-2022
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO LOTEAMENTO GERMANO LEITE, LEI N° 1395/2020, DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.. . .

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LEI N° 1.492, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 07-12-2022
DÁ NOME À SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (SAYONARA DE MOURA PEREIRA PINTO). . .

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LEI N° 1.491, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

DATA CRIAÇÃO: 07-12-2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O MÊS DENOMINADO "DEZEMBRO VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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