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Lei Municipais (Ordinárias)

LEI N° 1571, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 09-10-2024
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLECÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA . . .

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LEI N° 1570, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 08-10-2024
AUTORIZA O ATENDIMENTO DE PEDIDOS DE EXAMES ENCAMINHADO POR MÉDICOS PARTICULARES NO ÂMBITO DA REDE DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. . .

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LEI N° 1569, 05 DE SETEMBRO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 08-10-2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA . . .

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LEI Nº 1568, DE 19 DE JUNHO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 19-06-2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.567, DE 12 DE JUNHO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 12-06-2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA APAE DE ASTOLFO DUTRA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.566, DE 05 DE JUNHO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 05-06-2024
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA CIPFIBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.565, DE 29 DE MAIO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 29-05-2024
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VEICULAÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO SEXUAL, VIOLENTO E INAPROPRIADO PARA CRIANÇAS NOS VEÍCULOS DE ANIMAÇÃO INFANTIL DO TIPO " CARRETAS E TRENZINHOS DA ALEGRIA" EM ATIVIDADE DO MUNICÍPIO E EVENTOS PÚBLICOS VOLTADOS ESPECIFICA. . .

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LEI Nº 1.564, DE 08 DE MAIO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 08-05-2024
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS PARA ARTISTAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.563, DE 08 DE MAIO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 08-05-2024
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM RECEBER MEDICAÇÃO CONTÍNUA EM SEU DOMICÍLIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.562, DE 17 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 17-04-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO "EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS", DESTINADO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS MUNICIPAIS QUE ADOTEM POLÍTICA INTERNA DE INSERÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA,E D. . .

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LEI Nº 1.561, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .

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LEI Nº 1.560, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.559, DE 03 DE ABRIL DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 03-04-2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.558, DE 20 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 20-03-2024
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.557, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO PROGRESSO", NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.556, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOSSEGO", NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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LEI Nº 1.555, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO . . .

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LEI Nº 1.554, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO EMPREENDIMENTO DENOMINADO . . .

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LEI Nº 1.553, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE LUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº132, DE 2023.. . .

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LEI Nº 1.552, DE 06 DE MARÇO DE 2024

DATA CRIAÇÃO: 06-03-2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPIRITISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . .

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