DECRETO LEGISLATIVO N°.002/2024 REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°.002/2024
REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXA.

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