DECRETO LEGISLATIVO N°.003/2024 DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E A CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTAS NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO AS FASES (INTERNA E EXTERNA) DO PROCEDIMENT

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°.003/2024
DISPÕE SOBRE A LICITAÇÃO NAS MODALIDADES CONCORRÊNCIA E PREGÃO E A CONTRATAÇÃO DIRETA, PREVISTAS NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO AS FASES (INTERNA E EXTERNA) DO PROCEDIMENTO LICITÁTORIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA - MG

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