DECRETO LEGISLATIVO N°.004/2024 ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRAYA NA LEI N

DATA DA PUBLICAÇÃO: 23-01-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°.004/2024
ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NAS ÁREAS DE QUE TRAYA NA LEI N° 14.133, DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.

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