DECRETO LEGISLATIVO N°007/2024 ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, DA ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 21-02-2024

DECRETO LEGISLATIVO N°007/2024

ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, DA ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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