PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos de assistência judiciária, consultoria e orientação jurídica em matérias de natureza cível, com ênfase em Direito de Família, além de suporte em requerimentos de benefícios previdenciários e pequenas causas para atuar no SAJ – Serviço de Atendimento Jurídico, conforme especificações, condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos.