PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2026: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026

DATA DA ABERTURA: 05-02-2026

Tipo da Licitação: INEXIGIBILIDADE

Status: HOMOLOGADO

Empresa Contratada: FERNANDES VIEIRA ADVOGADAS ASSOCIADAS (CNPJ: 41.320.075/0001-37)

Objeto: Prestação de serviços jurídicos para atuação no setor de Serviço de Atendimento Jurídico (SAJ), compreendendo assistência judiciária, consultoria e orientação jurídica em matérias de natureza cível, com ênfase em Direito de Família e benefícios previdenciários, bem como atendimento em pequenas causas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Termo de Referência.

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