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Leis Municipais (Complementares)

LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

DATA CRIAÇÃO: 28-01-2009
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/1999. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 1° DE AGOSTO DE 2003

DATA CRIAÇÃO: 10-08-2003
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 06 DE AGOSTO DE 2003

DATA CRIAÇÃO: 06-08-2003
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA -MG . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 06 DE MAIO DE 2003

DATA CRIAÇÃO: 06-06-2003
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE " INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA -MG".. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 09 DE ABRIL DE 2002

DATA CRIAÇÃO: 09-04-2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA - MG".. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 11, DE 09 DE ABRIL DE 2002

DATA CRIAÇÃO: 09-04-2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001

DATA CRIAÇÃO: 05-09-2001
ALTERA OS ANEXOS I E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001

DATA CRIAÇÃO: 05-09-2001
ALTERA OS ANEXOS I,II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE "INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA- MG".. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 08, DE 23 DE JUNHO DE 2000

DATA CRIAÇÃO: 23-06-2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 155 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 16 DE JUNHO DE 2000

DATA CRIAÇÃO: 16-06-2000
ALTERA OS ANEXOS I,II E III DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 06, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 17-12-1999
ACRESCENTA §§ 4° E 5° AO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02/99. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 02-09-1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ASTOL DUTRA. . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 04-04-1999
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 25 DE MARÇO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 25-03-1999
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 05 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 26-02-1999
ALTERA O ANEXO 1 DA LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O " PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 26-02-1999
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 26-02-1999
INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 26-02-1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICO CIVIS DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA. . . .

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LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999

DATA CRIAÇÃO: 09-02-1999
"INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA".. . .

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LEI COMPLEMNETAR N° 01, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998

DATA CRIAÇÃO: 14-10-1998
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA . . .

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