Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 535, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989
DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS.. . .
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LEI N° 534, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989
DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS DE ALUGUÉIS.. . .
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LEI N° 533, DE 17 DE JANEIRO DE 1989
DATA CRIAÇÃO: 17-01-1989
ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO. . . .
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