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Lei Municipais (Ordinárias)

LEI N° 542, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE REDE TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .

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LEI N° 541, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MURAR E FAZER PASSEIOS EM TERRENOS LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE.. . .

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LEI N° 540, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
PROÍBE CRIAÇÕES DE AVES E SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO. . . .

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LEI N° 539, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO PARA USO DA PREFEITURA.. . .

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LEI N° 538, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.. . .

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LEI N° 537, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO.. . .

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LEI N° 536, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS-COPASA). . .

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LEI N° 535, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS.. . .

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LEI N° 534, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 14-02-1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATOS DE ALUGUÉIS.. . .

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LEI N° 533, DE 17 DE JANEIRO DE 1989

DATA CRIAÇÃO: 17-01-1989
ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO BANCÁRIO. . . .

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