Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 616, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1991
EXTINGUE A RUA "02" E PARTE DA RUA "01", DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO DA RETA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 615, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 08-10-1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 614, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 01-10-1991
ESTIPULA MULTA SOBRE COLOCAÇÃO DE ENTULHOS E TERRAS EM VIAS PÚBLICAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 613, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 03-09-1991
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 612, DE 27 DE AGOSTO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 27-08-1991
AUTORIZA O AUMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 611, DE 09 DE JULHO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 09-07-1991
ESTABELECE O LIMITE MÍNIMO DO SALÁRIO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.. . .
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LEI N° 610, DE 02 DE JULHO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 02-07-1991
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA DE PASSAGEM PARA PEDESTRES.. . .
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LEI N° 609, DE 25 DE JUNHO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 25-06-1991
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 608, DE 21 DE MAIO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 21-05-1991
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 607, DE 21 DE MAIO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 21-05-1991
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU.. . .
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LEI N° 606, DE 07 DE MAIO DE 1991
DATA CRIAÇÃO: 07-05-1991
PROÍBE TRANSITAR ANIMAIS SOLTOS PELAS VIAS PÚBLICAS.. . .
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LEI N° 605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 18-12-1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE: GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO CARLOS.. . .
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LEI N° 604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 18-12-1990
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CABANA ESPÍRITA ABEL GOMES.. . .
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LEI N° 603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 18-12-1990
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "b" DO ART. 4° DA LEI N° 556 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.. . .
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LEI N° 602, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 04-12-1990
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A PRAÇA PÚBLICA ( PRAÇA GUTEMBERG HENRIQUE).. . .
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LEI N° 601, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 04-12-1990
ESTABELEÇE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 600, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 04-12-1990
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1991/1993. . . .
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LEI N° 599, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 04-12-1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991.. . .
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LEI N° 598, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 04-12-1990
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 597, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990
DATA CRIAÇÃO: 20-11-1990
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, AFORAMENTO E ITBI SOBRE PROPRIEDADE RURAL. . .
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Alto contraste 
