Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 665, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.. . .
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LEI N° 664, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PEAE. . . .
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LEI N° 663, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA- IMA.. . .
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LEI N° 662, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA- IMA.. . .
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LEI N° 660, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 21-10-1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 659, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 27-09-1993
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS- IEF.. . .
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LEI N° 658, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 13-09-1993
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIO PARA O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.. . .
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LEI N° 657, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 13-09-1993
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO PARA O SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.. . .
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LEI N° 656, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 13-09-1993
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 655, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 13-09-1993
AUTORIZA ASSINATURA DO CONVÊNIO COM A EMATER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.. . .
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LEI N° 654, DE 13 DE SETEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 13-09-1993
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA- MG, PARA O PERÍODO DE 1994 A 1996.. . .
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LEI N° 653, DE 27 DE AGOSTO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 27-08-1993
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. . . .
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LEI N° 652, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 21-06-1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 651, DE 18 DE JUNHO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 18-06-1993
APROVA LOTEAMENTO.. . .
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LEI N° 650, DE 27 DE MAIO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 27-05-1993
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 649, DE 21 DE MAIO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 21-05-1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO- FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.. . .
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LEI N° 648, DE 22 DE ABRIL DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1993
AUTORIZA ASSINATURA DE AJUSTE COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.. . .
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LEI N° 647, DE 05 DE ABRIL DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 05-04-1993
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.. . .
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LEI N° 646, DE 18 DE MARÇO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 18-03-1993
AUTORIZA CESSÃO DE TRONCO TELEFÔNICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 645, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 17-02-1993
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 1985.. . .
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