Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 681, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 12-09-1994
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE: INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE.. . .
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LEI N° 680, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 12-09-1994
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 679, DE 08 DE JULHO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 08-07-1994
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 678, DE 03 DE JUNHO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 03-06-1994
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM ROMA EMPRESA EDITORIAL LTDA - SIBRAI.. . .
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LEI N° 677, DE 11 DE MARÇO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 11-03-1994
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.. . .
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LEI N° 676, DE 11 DE MARÇO DE 1994
DATA CRIAÇÃO: 11-03-1994
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -ÓRGÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS/MG.. . .
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LEI N° 675, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 16-12-1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 674, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 06-12-1993
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXANDO-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 672, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 03-12-1993
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.. . .
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LEI N° 673, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 01-12-1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.. . .
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LEI N° 661, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 05-11-1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 77 DE 13.07.1993.. . .
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LEI N° 671, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 670, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 669, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 668, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM A SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS.. . .
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LEI N° 667, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO.. . .
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LEI N° 666, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO- FAE.. . .
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LEI N° 665, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.. . .
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LEI N° 664, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PEAE. . . .
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LEI N° 663, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993
DATA CRIAÇÃO: 29-10-1993
HOMOLOGA CONVÊNIO ASSINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA- IMA.. . .
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