AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE . . .
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁTIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E/OU OS SEUS CORRESPONDENTES A REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA FINS DE PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E/OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO DESSA NATUREZA E EM SITUAÇÃO QUE IMPOSIBILI. . .
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELICIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTAS DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.353, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. . .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/ABDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS( OITOCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS). . .
Alto contraste 
