DECLARA O TOMBAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL "ORLANDO BIGOGNO" SITUADA NA COLÔNIA SANTA MARIA, COMO PARTE INTEGRANTE DO ACERVO CULTURAL E ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.. . .
DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( PAULO DOS SANTOS DE ALMEIDA, O PRÉDIO PÚBLICO DA "FARMÁCIA DE MINAS "). . .
VEDA A CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO OU POSSE EM QUALQUER CARGO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PESSOAS QUE POSSUAM CONDENAÇÃO TRÂNSITA POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 23.422, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. . .
PROIBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTFÍCIO OU SIMILARES QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, BEM COMO USO E A QUEIMA DESSES ARTEFATOS EM QUALQUER EVENTO, SEJA DE NATUREZA ESPORTIVA, DE DIVERSÃO, COMEMORAÇÕES, ETC; EM LOCAIS PÚBLICOS. . . .
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA, QUANDO A RELIGAÇÃO OCORRER POR MOTIVOS DE ATRASO NO PAGAMENTO.. . .
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO " LOTEAMENTO GERMANO LEITE", NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO LUCARELI", NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS, NO PERÍMETRO URBANO DE DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE . . .
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁTIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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