OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIOS DE ASTOLFO DUTRA A INSERIR MAIS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE À GESTANTE E À ADOTANDE DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ( COMPED). . .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO À EMPRESA QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EMPRESA MÓVEIS BARÃO EIRELI-ME). . .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS PARA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS- CORPO DE BOMBEIROS. . . .
DEFINE E CARACTERIZA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLITÍCA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, MG. . . .
Alto contraste 
