PROIBE A SOLTURA DE FOGOS DE ARTFÍCIO OU SIMILARES QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS, BEM COMO USO E A QUEIMA DESSES ARTEFATOS EM QUALQUER EVENTO, SEJA DE NATUREZA ESPORTIVA, DE DIVERSÃO, COMEMORAÇÕES, ETC; EM LOCAIS PÚBLICOS. . . .
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA, QUANDO A RELIGAÇÃO OCORRER POR MOTIVOS DE ATRASO NO PAGAMENTO.. . .
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO " LOTEAMENTO GERMANO LEITE", NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO LUCARELI", NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS, NO PERÍMETRO URBANO DE DISTRITO DE SANTANA DO CAMPESTRE, MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, OU PARCELAMENTO DE DÍVIDA, PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INVESTIMENTO NA ÁREA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE . . .
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E SECRETÁTIOS MUNICIPAIS DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E/OU OS SEUS CORRESPONDENTES A REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA FINS DE PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E/OU QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO DESSA NATUREZA E EM SITUAÇÃO QUE IMPOSIBILI. . .
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOS AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELICIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTAS DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS . . .
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.353, QUE "REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. . .
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