Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 883, DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 24-08-2000
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E ISS/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 881, DE 01 DE AGOSTO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 01-08-2000
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 878, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 23-06-2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO EVANGÉLICO DE REINTEGRAÇÃO DOS TOXICÔMANOS E ALCOÓLATRAS. . . .
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LEI N° 880, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 23-06-2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A PERMUTAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE COM SÔNIA CARVALHO.. . .
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LEI N° 879, DE 23 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 23-06-2000
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO AO SENHOR ANTÔNIO AUGUSTO DIAS NA FORMA QUE MENCIONA.. . .
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LEI N° 877, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 08-06-2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 876, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 08-06-2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 875, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 08-06-2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A DOAR ÁREA DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL I NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 874, DE 08 DE JUNHO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 08-06-2000
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. . . .
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LEI N° 873, DE 30 DE MAIO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 30-05-2000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. . . .
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LEI N° 872, DE 16 DE MAIO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 16-05-2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A DOAR ÁREA DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL I NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 871, DE 03 DE MAIO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 03-05-2000
REVOGA A LEI N° 812/98.. . .
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LEI N° 870, DE 19 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 19-04-2000
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA AS PESSOAS E NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 869, DE 19 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 19-04-2000
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PARA AS PESSOAS E NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 868, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 04-04-2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A DOAR ÁREAS DE TERRENO DO DISTRITO INDUSTRIAL NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 867, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 04-04-2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 3°, 4° E 7° DAS LEIS 810 E 811/98.. . .
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LEI N° 866, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 04-04-2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 865, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 04-04-2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CELEBRAR CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 864, DE 16 DE MARÇO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 16-03-2000
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA PORTO DAS ACÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 863, DE 16 DE MARÇO DE 2000.
DATA CRIAÇÃO: 16-03-2000
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NOS ARTS. 3° DAS LEIS 836, 837, 838, 851 E 852/99. . .
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