Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 842, DE 20 DE AGOSTO DE 1.999
DATA CRIAÇÃO: 20-08-1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL ROSA MÍSTICA DA APAE/PIRAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 841, DE 10 DE JUNHO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-06-1999
DISPÕE SOBRE NORMAS TÉCNICAS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS EM DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 840, DE 10 DE JUNHO DE 1.999
DATA CRIAÇÃO: 10-06-1999
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. . .
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LEI N° 839, DE 07 DE MAIO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 07-05-1999
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 838, DE 07 DE MAIO DE 1999.
DATA CRIAÇÃO: 07-05-1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO INDUSTRIAL À FIRMA NUTRE LESTE URURAHY LTDA. . . .
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LEI N° 837, DE 07 DE MAIO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 07-05-1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO INDUSTRIAL À FIRMA CARLOS CONCIANO DE ASSIS. . . .
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LEI N° 836, DE 07 DE MAIO DE 1999.
DATA CRIAÇÃO: 07-05-1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO INDUSTRIAL À FIRMA DISTRIBUIDORA PORTUENSE LTDA.. . .
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LEI N° 835, DE 22 DE ABRIL DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA A RECEBER TERRENOS EM DOAÇÃO COM ENCARGOS NA FORMA QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 834, DE 22 DE ABRIL DE 1.999
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 833, DE 22 DE ABRIL DE 1999
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 832, DE 22 DE ABRIL DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3° DA LEI 751/97.. . .
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LEI N° 831, DE 13 DE ABRIL DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 13-04-1999
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO". . . .
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LEI N° 830, DE 24 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 24-03-1999
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS MÍNIMOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O ESTUDO DE NOÇÕES DA IMIGRAÇÃO ITALIANA EM ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 829, DE 24 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 24-03-1999
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. . . .
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LEI N° 828, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO. . . .
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LEI N° 827, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
FIXA CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. . . .
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LEI N° 826, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E ISS/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 825, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR OS CRÉDITOS DAS DESPESAS DE 1998. . . .
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LEI N° 824, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 686/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 823, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 11-12-1998
APROVA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DE ASTOLFO DUTRA. . . .
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