Lei Municipais (Ordinárias)
LEI N° 832, DE 22 DE ABRIL DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 22-04-1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3° DA LEI 751/97.. . .
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LEI N° 831, DE 13 DE ABRIL DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 13-04-1999
"DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO". . . .
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LEI N° 830, DE 24 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 24-03-1999
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS MÍNIMOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO O ESTUDO DE NOÇÕES DA IMIGRAÇÃO ITALIANA EM ASTOLFO DUTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 829, DE 24 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 24-03-1999
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. . . .
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LEI N° 828, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO. . . .
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LEI N° 827, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
FIXA CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. . . .
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LEI N° 826, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO IPTU E ISS/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 825, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA REGULARIZAR OS CRÉDITOS DAS DESPESAS DE 1998. . . .
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LEI N° 824, DE 10 DE MARÇO DE 1.999.
DATA CRIAÇÃO: 10-03-1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 686/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 823, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 11-12-1998
APROVA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DE ASTOLFO DUTRA. . . .
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LEI N° 821, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 18-11-1998
"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA - MG, PARA O PERÍODO DE 1999 A 2001.". . .
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LEI N° 820, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 18-11-1998
INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. . . .
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LEI N° 819, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 18-11-1998
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 822, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 18-11-1998
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO DE 1999". . . .
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LEI N° 818, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
DATA CRIAÇÃO: 28-10-1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DA LEI 754, DE 27.05.97 E AO 5° DA LEI 794, DE 05.12.97.. . .
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LEI N° 817, DE 28 DE OUTUBRO DE 1.998.
DATA CRIAÇÃO: 28-10-1998
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. . . .
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LEI N° 816, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998.
DATA CRIAÇÃO: 09-09-1998
APROVA LOTEAMENTO DOMINGOS GOMES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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LEI N° 815, DE 28 DE AGOSTO DE 1.998.
DATA CRIAÇÃO: 28-08-1998
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE "OBRAS ASSISTENCIAIS LUIZ FERNANDO PEREIRA" ( GRUPO SOLIDARIEDADE)".. . .
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LEI N° 814, DE 28 DE AGOSTO DE 1.998.
DATA CRIAÇÃO: 28-08-1998
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA. . . .
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LEI N° 813, DE 21 DE AGOSTO DE 1.998.
DATA CRIAÇÃO: 21-08-1998
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . . .
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